Questão 63 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.

receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.

receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.

receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.