Questão 108 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2017)

São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):

I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.

II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.

III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Estão corretas somente as assertivas I, II e III.

Estão corretas somente as assertivas I e III.

Estão corretas somente as assertivas I e IV.

Está correta somente a assertiva III.

Todas as assertivas estão corretas.