Questão 183 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do Poder Executivo, o imposto sobre operações financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio da anterioridade.