Questão 4 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

O STF adotou a teoria do bloco de constitucionalidade em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos, haja vista a previsão de que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O STF adota a teoria não concretista no mandado de injunção.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensando-se o requisito de tempo de pré-constituição quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Em razão da destinação constitucional dos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não há possibilidade de estrangeiro não residente impetrar mandado de segurança ou habeas corpus.

São desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.