Questão 53 - Prefeitura Municipal de Arujá - Advogado - VUNESP (2019)

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

proibição de transacionar com repartições públicas em geral.

concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.

suspensão ou cancelamento de isenção.

pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.

cessação da emissão de notas fiscais.