Questão 3 - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2009)

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.