Questão 2 - Câmara Municipal de Chapecó-2 - Procurador Municipal Adjunto - Prova UNO Chapecó (2025)
Analise as assertivas a seguir sobre normas de redação legislativa:
I.A ementa deve indicar o conteúdo e o objetivo da lei. II.O preâmbulo é parte obrigatória de todas as leis municipais. III.As disposições transitórias devem ser inseridas em capítulo próprio, quando necessárias.
Está(ão) correta(s):
