Questão 24 - FUNASG-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

As diretrizes gerais de atuação da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo encontram-se delineadas na Lei Complementar Municipal nº 015/2011. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A FUNASG tem como área de atuação a gestão do sistema de saúde dos servidores públicos municipais, não incluídos os seus dependentes.

É garantido à FUNASG receber o aporte de recursos de natureza previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo para custeio do sistema de assistência à saúde mencionado na referida lei complementar.

Somente integrantes do Poder Executivo podem ser considerados usuários especiais para fins do plano ou seguro de saúde do sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo, não sendo extensível tal conceito a quaisquer membros do Poder Legislativo municipal.

A Fundação poderá criar novas formas de ampliação e acesso ao sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo, promovendo o credenciamento de empresas de plano ou de seguro saúde de livre escolha do servidor, podendo, inclusive, buscar verbas voluntárias da União para promover a ampliação do sistema.