Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CONSULTEC (2010) A decisão proferida em Juizados Especiais Estaduais pode ser impugnada por A embargos de declaração, em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. B ação rescisória, se acobertada pela coisa julgada material. C recurso especial, se tratar de acórdão que contraria tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, independentemente de prequestionamento, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. D recurso extraordinário, se tratar de acórdão que contraria dispositivo da Constituição, independentemente de prequestionamento, apesar de existir enunciado em sentido diverso do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis. E recurso inominado que dispensa preparo, predominando a gratuidade, e será recebido só no efeito devolutivo.
