Questão 68 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.

exercer o direito de preempção.

incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.

desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.