Questão 40 - Prefeitura de Horizontina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.

O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais.

De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.