Questão 75 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018) São causas excludentes de ilicitude A a embriaguez e a menoridade. B o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. C a prescrição e o estado de necessidade. D o perdão judicial e a legítima defesa. E o estado de necessidade e a anistia.
