Questão 12 - Prefeitura de São João Nepomuceno-2 - Técnico de Nível Superior Advogado - Instituto Consulplan (2024)

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.

Empresa estatal: é a pessoa jurídica de direito privado não fundacional pertencente à Administração Pública direta.

Empresa pública: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

Autarquia: são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública.

Fundação pública: são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.