Questão 62 - Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos