Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017) Com base nas disposições da LINDB e no entendimento doutrinário, assinale a opção correta. A A ordem de aplicação das formas de integração da norma defendida pela doutrina do direito civil constitucional coincide com aquilo que é propugnado pela teoria civilista clássica. B Por um critério analógico, é possível inferir que é lícita a compra e venda entre companheiros de bens que estejam excluídos da comunhão. C Consoante a LINDB, há uma presunção absoluta de que todos conhecem as leis brasileiras. D O erro de direito, modalidade de vício do consentimento, é incompatível com o princípio da obrigatoriedade da norma.
