Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

A

Fiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa.

B

O ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza.

C

O ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas.

D

Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir.

E

A fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário.