Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Técnico - Procuradoria - Direito - SIPROS (2018) Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: A O veto pode ser exercido de forma implícita ou tácita. B O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. C No Direito brasileiro, o veto apenas obriga o Poder Legislativo ao reexame da parte vetada, enquanto o restante do projeto, que está sancionado, deve ser promulgado e entrará em vigor após a publicação, mesmo antes da reapreciação da parte vetada. D Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. E É inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.
