Questão 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo.

Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória.

Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.