Questão 6 - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)

Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial junto ao TCM/RJ

abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.

encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as medidas judiciais cabíveis.

recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a situação foi regularizada.

promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.

propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.