Questão 197 - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.