Questão 45 - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - PC-MG (2011) Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar: A O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo. B A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias. C No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal. D O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.
