Questão 16 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015) São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO: A Fundo de garantia do tempo de serviço; B Direito de propriedade. C Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. D Direito de herança.
