Questão 20 - Câmara de Corumbaíba-2 - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Segundo a Lei Orgânica de Corumbaíba e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em qual das seguintes situações é permitida a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores?

Aprovação de projeto de lei ordinária para tratar da renomeação de ruas no município, convocada pelo Prefeito, ou pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos vereadores, com antecedência mínima de 24 horas.

Discussão e votação de proposta de emenda à Lei Orgânica do município, convocada pelo Presidente da Câmara, por meio de convocação pessoal e escrita, dirigida aos vereadores, com 3 (três) dias de antecedência, no mínimo.

Deliberação sobre contas anuais do prefeito apresentadas pelo Tribunal de Contas, com convocação prévia de 5 (cinco) dias por Comissão Executiva da Câmara e assinada pelos vereadores membros da comissão.

Realização de audiências públicas para debater questões de interesse comunitário, convocadas por Comissão de Representantes da Comunidade, com a anuência do Prefeito, e prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo.