Questão 55 - Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Procurador Jurídico Previdenciário - IBADE (2023)

A Constituição impõe aos entes federados diversas limitações de sua competência tributária na forma de garantias asseguradas ao contribuinte, sendo INCORRETO afirmar que pode ser instituído ou cobrado tributo sobre:

renda das instituições de educação, sem distinção, em razão do equilíbrio concorrencial.

filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

as empresas públicas que não distribuem lucros para acionistas privados, quando ausente o risco concorrencial.

leitores de livros eletrônicos importados.

serviços das fundações de partidos políticos.