Questão 99 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2016)

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

desenvolvimento do controle social da Administração Pública.