Questão 81 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)?

Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios.

Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas.

Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita.

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.

A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.