Questão 74 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) - Analista - Direito (2022)

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:

2 anos de detenção.

3 anos de detenção.

4 anos de reclusão.

6 anos de reclusão.

8 anos de reclusão.