Questão 52 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Oficial de Justiça - FCC (2015) O decreto de intervenção em Município é de competência do A Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese. B Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese. C Tribunal de Justiça do Estado. D Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares. E Governador do Estado.
