Questão 66 - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Advogado - VUNESP (2020)

A

decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

C

portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.

D

portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

E

portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.