Questão 27 - Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Procurador do Distrito Federal, Categoria I (2022)

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

Lei concessiva de moratória poderá circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.