Questão 113 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.