Questão 67 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014) Em relação à cláusula penal, A só pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a proteção devida ao consumidor. B tem ela existência própria, podendo ser prevista independentemente da obrigação principal. C pode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. D não é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal. E uma vez contratada livremente pelas partes, não poderá o Juiz intervir no montante por elas estipulado.
