Questão 109 - Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.