Questão 30 - Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Analista - Direito (2022)

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 

É vedada a subdelegação da competência para instauração do procedimento de investigação preliminar.