Questão 46 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.

A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)