Questão 47 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal e Tributário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.