Questão 21 - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019) O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade A das nomeações para cargo de provimento em comissão. B das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado. C da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. D dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público. E e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.
