Questão 4 - Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

pode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.

só pode ser objeto de controle de legalidade.

só pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.