Questão 37 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.