Questão 43 - Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2025)

A Lei nº 13.467/2017 fortaleceu as negociações coletivas e, prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado, estabeleceu que é(são) válida(s) a(s) cláusula(s) de convenção e de acordo coletivo de trabalho que estipule(m)

prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego.

dia de concessão do repouso semanal remunerado, sendo vedada pactuação em relação à redução de seu valor.

a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

valor nominal, época de pagamento e parcelamento do 13º salário.

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de vinte minutos para jornadas superiores a seis horas.