Questão 44 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024) No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta. A A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção. B A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público. C No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade. D Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.
