Questão 39 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.

É dever estatal, explícito na Constituição Federal, a instituição de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental.