Questão 31 - Prefeitura Municipal de Guarapari - Procurador Municipal - IBEG (2016) Quanto às relações de consumo sob a égide do CDC e da Jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. A Pessoa jurídica que adquira bens móveis para revendê-los é considerada consumidora. B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores. C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Porém, não podem ser equiparadas a consumidor pessoas jurídicas consumidoras intermediárias que não comprovem a condição de vulnerabilidade. D Não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços. E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.
