Questão 52 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.

Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administrativa.