Questão 10 - Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2009) A respeito do orçamento público, assinale a opção correta. A O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social. B A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material. C O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas. D A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.
