Questão 21 - Câmara Municipal de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico - IBFC (2018)

Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:

ser titular de mais de um mandato público eletivo

ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada