Questão 118 - Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador - NC-UFPR (2019)

Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal. Em relação ao custeio do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

Faltas, atrasos e licenças para tratamento de pessoas da família alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores vinculados ao IPMC.

O Município de Curitiba e os servidores públicos vinculados ao IPMC recolherão contribuições previdenciárias numa sistemática de alíquotas progressivas, que iniciou em 11% no ano de 2017 e aumentará até 14% para o ano de 2023.

A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas do IPMC, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, incide sobre a totalidade dos proventos recebidos.

As contribuições previdenciárias para o regime próprio a cargo do IPMC não incidem sobre as parcelas salariais que não se incorporam aos proventos de inatividade.

O Município de Curitiba, lastreado em estudo técnico que indicou a suficiência de suas reservas financeiras, estruturou seu regime próprio sem a previsão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentados e pensionistas.