Questão 47 - Prefeitura Municipal de Linhares - Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Área: Direito - IBADE (2020)

Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:

não é assunto de interesse local, mas sim federal.

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.

é prática adotada de regra pela administração do Município.

é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.