Questão 99 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2013) A partir da disciplina jurídica do fato social consumo, é correto afirmar: A Os serviços públicos, por serem objeto de leis próprias, estão excluídos do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. B No caso de prestação de serviços hospitalares, se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configura a relação de consumo. C Em se tratando de responsabilidade civil pelo fato do produto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, ele será responsabilizado objetivamente pelos danos causados aos consumidores. D O Código de Defesa do Consumidor fixou prazos decadenciais, para os casos de responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, e fixou prazo prescricional, para os casos de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. E Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Juiz poderá inverter o ônus da prova quando verificar, de forma cumulativa, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.
