Questão 1 - Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador - PGE-PA (2011) Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA: A A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional. B No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades. C Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses D A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
